Foi através de um “Comunicado ao país”, datado de 20 de janeiro de 1970, que a CNSPP deu a conhecer a sua constituição, através do envio, a 31 de dezembro do ano precedente, de uma carta dirigida ao Presidente do Conselho de Ministros, Marcelo Caetano, subscrita por 48 cidadãs e cidadãos de várias tendências políticas, acompanhada por um curto anexo, relativo à extinção da PIDE e à consequente criação da DGS. Esta medida, de 24 de novembro de 1969, “em nada veio alterar o quadro descrito”, assinala-se, visto que “o novo diploma mantém em vigor, pelo menos provisoriamente, toda a legislação que regulamentava aquela polícia, e transfere, em globo, para a Direção Geral de Segurança «todo o pessoal, todo o material e munições que à P.I.D.E. pertenciam»”. (Presos políticos: documentos 1970-1971. Porto: Afrontamento, 1972).
O impulso remoto da criação da Comissão terá sido uma carta redigida pela Natália e enviada pelo casal a amigos, em 14 de janeiro de 1968: “Da leitura, na missa de hoje, deste texto [Carta do Apóstolo Paulo aos cristãos de Roma], saiu a decisão de fazermos alguma coisa para a resolução dum problema que desde há tempos nos preocupa, como preocupa outros: o apoio a presos e exilados políticos e às suas famílias. (…)
As pessoas a quem enviamos esta carta vêem no regime actual um aparelho de injustiça e opressão que esmaga a dignidade dos portugueses, especialmente daqueles que não têm cultura, influência ou abastança; algumas têm praticado actos tendentes à queda do regime ou à sua evolução; para uns tantos tais atitudes implicaram incómodos ou mesmo prejuízos. No entanto, cremos que todos desfrutamos de condições de vida razoáveis, a despeito de dificuldades económicas que todos mais ou menos temos. Mas essas dificuldades situam-se a um nível que é de nítido privilégio em relação à grande maioria dos portugueses (…).
Tudo isto tem a ver com o nosso problema, porquanto, se aqueles de quem falamos tivessem sobreposto os seus interesses pessoais ou familiares aos interesses do País, estariam provavelmente hoje em condições semelhantes de desafogo económico. Parece-nos, assim, impossível demorar mais uma atitude de solidariedade activa que proporcione condições de vida mínimas aos que derem tudo-por-tudo para a liquidação do regime que todos nós consideramos injusto e opressor. (…).
Vejamos agora alguns aspectos práticos: no que respeita à contribuição a prestar, que seria mensal, e atendendo ao que parece ser o seu carácter – não de dádiva, mas de devolução de direito – julgamos acertado propor um valor equitativo: 1% do rendimento médio mensal de cada pessoa ou agregado familiar, ficando claro que se trata de todos os créditos e não apenas dos vencimentos mensais.” (PEREIRA, Nuno Teotónio e SILVA, Maria Natália Duarte. [Carta a amigos]. Lisboa: documento dactilografado, 1968).
Em abril de 1972, a editora Afrontamento, em conjunto com Armando de Castro, Francisco Pereira de Moura e Luís Filipe Lindley Cintra, deu à estampa o primeiro volume dos documentos (1970-1971) da Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos. O segundo volume (1972-1974) já viria a sair em fevereiro de 1975. A terceira edição, que junta as duas precedentes, data de 2011 e é da responsabilidade da Assembleia da República, no seguimento da atribuição da Medalha de Ouro Comemorativa do Cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos Humanos a dois representantes da CNSPP: Levy Baptista e Frei Bento Domingues.
No primeiro volume, lê-se ao abrir: “Pretende-se, antes de mais, prestar contas a todos os que apoiaram a Comissão e que a acompanharam com o seu esforço e simpatia, e dar conhecimento do que se faz, do que se devia ter feito e do que ficou por fazer.
O que se fez – e foi tão pouco! – é já muito se considerarmos os esforços, dedicações e sacrifícios que implicou: uma persistência quase teimosa de tanta gente e em tantos lugares.
Muito mais se devia ter feito, dados os casos gritantes de direitos postergados, de dignidades ofendidas e de vítimas inocentes. Sobretudo, muito poderá e deverá ainda fazer-se para apoio dos que lutam pelo seu ideal de justiça e em defesa da dignidade do homem e dos seus direitos fundamentais.
Que esta publicação contribua para a formação duma consciência e sirva de estímulo para a acção”. (Presos políticos: documentos 1970-1971. Porto: Afrontamento, 1972).
CONTEÚDOS RELACIONADOS
Ver Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos (CNSPP)
Ver Partilhando experiências fortes (1968-1977)